Questões judiciais sempre são complicadas para aqueles que não têm conhecimentos jurídicos, mas é importante saber que é possível ingressar com processos sem a presença de advogado.
Na Justiça Federal no Ceará (JFCE), esse processo acontece através da atermação, que consiste na coleta das informações importantes do cidadão, transformando em termo e possibilitando o ingresso do processo, sem advogado. Aqui, o setor responsável pelo recebimento das solicitações é a Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especiais Federais (JEFs).
Se você precisa ingressar com uma demanda na JFCE e não possui advogado, essa é a solução. Para solicitar a atermação basta encaminhar-se para a Seção de Atendimento dos JEFs e apresentar cópia do RG, CPF, comprovante de endereço e as provas que conseguiu reunir. Nos casos de petições previdenciárias e auxílio-emergencial, é indispensável apresentar a negativa administrativa do pedido.
Você pode realizar a solicitação tanto presencialmente quanto de forma virtual. Os canais de atendimento do setor são o e-mail distribuicaojef.nujud@jfce.jus.br ou o telefone (85) 3521-2651.
Esses e outros procedimentos realizados pela JFCE podem ser consultados em nossa Carta de Serviços, disponível para que todos que busquem a Justiça Federal possam conhecer quais são os serviços prestados e como eles ocorrem.
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