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ATERMAJUS

O QUE É O ATERMAJUS

O AtermaJus é um sistema de atermação on line, através do qual o cidadão pode ajuizar ações perante os Juizados Especiais Federais (JEFS), mediante o preenchimento de formulário on line, bem como anexação da documentação necessária para protocolo e ajuizamento das referidas ações judiciais.

Clique aqui para acessar o manual do Atermajus.

COMO FUNCIONA O ATERMAJUS

Por este sistema é disponibilizado ao cidadão a possibilidade de elaborar suas atermações diretamente pela plataforma online. Após o preenchimento dos formulários e anexação dos documentos necessários, as demandas são protocoladas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe 2.x) e distribuídas para uma das varas de Juizados Especiais Federais (JEF) da JFCE. Após a distribuição da ação judicial para uma vara específica, envia-se um e-mail para o cidadão, contendo informações como o número do processo e qual vara a ação foi distribuída, assim, como o link (endereço eletrônico) para acesso à consulta processual, permitindo ao cidadão o acompanhamento da ação judicial protocolada e em andamento.

QUEM PODE REALIZAR ATERMAÇÃO PELO ATERMAJUS

A pessoa que possua capacidade para postular (solicitar) em juízo com domicílio sob a jurisdição (competência de atuação) da Seção Judiciária do Estado do Ceará (SJCE) e interessada em ingressar com petição em busca de submeter à apreciação judicial, um direito em uma ação que seja de competência das varas de juizados especiais federais processar e julgar a ação para o conhecimento e exercício de um direito, caso ocorra o deferimento por ato judicial.

PASSO A PASSO DO ATERMAJUS

  1. Acessar o Sistema AtermaJus clicando aqui.
  2. Efetuar o cadastro informando nome completo, CPF e e-mail válido, se for novo usuário do sistema.
  3. Ler as instruções e orientações atentamente, ao final aceitar as instruções e consentimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
  4. Escolher o modelo de petição (no momento, está disponível apenas Concessão de Benefício por Incapacidade Temporária) para atermação.
  5. Preencher as informações no formulário, as quais serão inseridas automaticamente na petição.
  6. Anexar os documentos necessários, os quais serão parte integrante da petição.
  7. Enviar para análise do Setor de Atermação.
  8. Aguardar o envio de e-mail de aceitação ou rejeição da petição pelo Setor de Atermação.
  9. Em caso de recebimento de e-mail de aceitação, acompanhar o andamento da ação judicial por meio do endereço eletrônico de consulta ao PJe 2.x, número de processo e vara para qual foi distribuída a ação.
  10. Na hipótese de recebimento de e-mail de rejeição da petição, elaborar nova petição no sistema AtermaJus, com atenção aos motivos de rejeição e sendo observado que a petição rejeitada não será reaproveitada na nova elaboração.

TIPO DE PETIÇÃO DISPONÍVEL PELO ATERMAJUS

Inicialmente está disponível às pessoas que se interessem em peticionar pelo AtermaJus apenas a petição de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença), posteriormente será disponibilizado outros tipos de petições.

CONTATO

Clique aqui para contatos sobre o Atermajus.

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