O QUE É O ATERMAJUS
O AtermaJus é um sistema de atermação on line, através do qual o cidadão pode ajuizar ações perante os Juizados Especiais Federais (JEFS), mediante o preenchimento de formulário on line, bem como anexação da documentação necessária para protocolo e ajuizamento das referidas ações judiciais.
Clique aqui para acessar o manual do Atermajus.
COMO FUNCIONA O ATERMAJUS
Por este sistema é disponibilizado ao cidadão a possibilidade de elaborar suas atermações diretamente pela plataforma online. Após o preenchimento dos formulários e anexação dos documentos necessários, as demandas são protocoladas no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe 2.x) e distribuídas para uma das varas de Juizados Especiais Federais (JEF) da JFCE. Após a distribuição da ação judicial para uma vara específica, envia-se um e-mail para o cidadão, contendo informações como o número do processo e qual vara a ação foi distribuída, assim, como o link (endereço eletrônico) para acesso à consulta processual, permitindo ao cidadão o acompanhamento da ação judicial protocolada e em andamento.
QUEM PODE REALIZAR ATERMAÇÃO PELO ATERMAJUS
A pessoa que possua capacidade para postular (solicitar) em juízo com domicílio sob a jurisdição (competência de atuação) da Seção Judiciária do Estado do Ceará (SJCE) e interessada em ingressar com petição em busca de submeter à apreciação judicial, um direito em uma ação que seja de competência das varas de juizados especiais federais processar e julgar a ação para o conhecimento e exercício de um direito, caso ocorra o deferimento por ato judicial.
PASSO A PASSO DO ATERMAJUS
- Acessar o Sistema AtermaJus clicando aqui.
- Efetuar o cadastro informando nome completo, CPF e e-mail válido, se for novo usuário do sistema.
- Ler as instruções e orientações atentamente, ao final aceitar as instruções e consentimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Escolher o modelo de petição (no momento, está disponível apenas Concessão de Benefício por Incapacidade Temporária) para atermação.
- Preencher as informações no formulário, as quais serão inseridas automaticamente na petição.
- Anexar os documentos necessários, os quais serão parte integrante da petição.
- Enviar para análise do Setor de Atermação.
- Aguardar o envio de e-mail de aceitação ou rejeição da petição pelo Setor de Atermação.
- Em caso de recebimento de e-mail de aceitação, acompanhar o andamento da ação judicial por meio do endereço eletrônico de consulta ao PJe 2.x, número de processo e vara para qual foi distribuída a ação.
- Na hipótese de recebimento de e-mail de rejeição da petição, elaborar nova petição no sistema AtermaJus, com atenção aos motivos de rejeição e sendo observado que a petição rejeitada não será reaproveitada na nova elaboração.
TIPO DE PETIÇÃO DISPONÍVEL PELO ATERMAJUS
Inicialmente está disponível às pessoas que se interessem em peticionar pelo AtermaJus apenas a petição de Auxílio por Incapacidade Temporária (Auxílio-Doença), posteriormente será disponibilizado outros tipos de petições.
CONTATO
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