A 12ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE) lança Edital para cadastramento de entidades e órgãos com finalidade social, interessadas em acolher prestadores de serviços gratuitos e serem beneficiárias de recursos oriundos de prestação pecuniária.
O cadastramento é pré-requisito para a participação no II Programa de Destinação dos Recursos Provenientes de Prestação Pecuniária Relativa ao Cumprimento de Pena ou Medida Alternativa. Nesta edição serão selecionados 12 projetos, que receberão o valor de R$ 30.000,00 cada.
Para realizar o cadastro, os interessados devem preencher o requerimento, presente no anexo do Edital nº 01/2019, e entregar a documentação exigida no item 4 do Edital na secretaria 12ª Vara Federal, localizada na rua João Carvalho, nº 485, 5º andar, Aldeota, das 9 às 17h. O cadastramento ficará aberto durante o prazo de um ano.
Já as inscrições para o Programa, que também serão realizadas na secretaria da 12ª Vara Federal, acontecerão no período de 10/01/2020 a 28/02/2020, das 9 às 17h. Para efetivá-la, as instituições devem preencher o formulário, presente no Anexo I do Edital de Abertura do II Programa de Destinação dos Recursos Provenientes de Prestação Pecuniária relativa ao Cumprimento de Pena ou Medida Alternativa, vinculados ao juízo da 12ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Ceará, e entregá-lo juntamente com a documentação solicitada no item 2.3.
A seleção será realizada em três etapas: inscrição, apresentação dos projetos e julgamento. A entidade ou órgão que tiver seu pedido de inscrição deferido deverá apresentar, no prazo de 30 dias, a partir do dia útil seguinte à publicação do resultado, o projeto para aquisição de bens e/ou realização de serviços na área de sua respectiva atuação, conforme modelo do Anexo IV.
O resultado preliminar da fase de julgamento será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região, no site da Seção Judiciária do Ceará e remetidos ao e-mail das instituições participantes. As instituições participantes terão o prazo de dois dias para apresentarem recurso, conforme modelo do Anexo VI, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.
Acesse o Edital nº 01/2019 (Cadastramento), clicando aqui.
Acesse o Edital de Abertura do II Programa de Destinação dos Recursos Provenientes de Prestação Pecuniária relativa ao Cumprimento de Pena ou Medida Alternativa, vinculados ao juízo da 12ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Ceará (Inscrição), clicando aqui.
