Desde o dia 10/01, estão abertas as inscrições para o II Programa de Destinação dos Recursos Provenientes de Prestação Pecuniária Relativa ao Cumprimento de Pena ou Medida Alternativa. O Edital lançado pela 12ª Vara Federal dá o prazo até 28/02 para as entidades interessadas se cadastrarem. Nesta edição serão selecionados 12 projetos, que receberão o valor de R$ 30.000,00 cada.
As instituições devem preencher o formulário, presente no Anexo I do Edital de Abertura do II Programa de Destinação dos Recursos Provenientes de Prestação Pecuniária relativa ao Cumprimento de Pena ou Medida Alternativa, vinculados ao juízo da 12ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Ceará, e entregá-lo juntamente com a documentação solicitada no item 2.3.
A seleção será realizada em três etapas: inscrição, apresentação dos projetos e julgamento. A entidade ou órgão que tiver seu pedido de inscrição deferido deverá apresentar, no prazo de 30 dias, a partir do dia útil seguinte à publicação do resultado, o projeto para aquisição de bens e/ou realização de serviços na área de sua respectiva atuação, conforme modelo do Anexo IV.
O resultado preliminar da fase de julgamento será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 5ª Região, no site da Seção Judiciária do Ceará e remetidos ao e-mail das instituições participantes. As instituições participantes terão o prazo de dois dias para apresentarem recurso, conforme modelo do Anexo VI, a contar do dia seguinte à publicação do resultado.
Vale ressaltar que para participar do programa é preciso antes ter realizado cadastramento na 12ª Vara Federal conforme Edital nº 01/2019.
Acesse o Edital nº 01/2019 (Cadastramento), clicando aqui.
Acesse o Edital de Abertura do II Programa de Destinação dos Recursos Provenientes de Prestação Pecuniária relativa ao Cumprimento de Pena ou Medida Alternativa, vinculados ao juízo da 12ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Ceará (Inscrição), clicando aqui.
