Jurisdição e competência

Quixadá

Jurisdição

“Banabuiú, Boa Viagem, Canindé, Choro, Ibaretama, Ibicuitinga, Itapiúna, Itatira, Madalena, Quixadá e Quixeramobim.”

(Art. 3º da Resolução do TRF5 nº 14, de 28 de abril de 2010)

Competência

“As 22ª, 23ª ,24ª e 25ª Varas Federais da Seção Judiciária do Ceará, com sedes nos Municípios de Crateús, Quixadá, Tauá e Iguatu, respectivamente, têm, no âmbito territorial de atuação, competência plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República, inclusive para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.”

(Art. 1º da Resolução do TRF5 nº 02, de 16 de fevereiro de 2011)