Jurisdição e competência

Itapipoca

Jurisdição

“Acaraú, Amontada, Itapagé, Itapipoca, Itarema, Miraíma, Paraipaba, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama.”

Art. 2º da Resolução do TRF5 nº 22, de 08 de junho de 2011)

Competência

“...no seu âmbito territorial de atuação, competência exclusivamente para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, afetas aos Juizados Especiais Federais...”

(Art. 3º da Resolução do TRF5 nº 22, de 08 de junho de 2011)