Jurisdição e competência

MARACANAÚ

Jurisdição

“Apuiarés, Caridade, General Sampaio, Maracanaú, Maranguape, Pacatuba, Paramoti e Pentecoste.”

(Art. 2º da Resolução nº 14, de 27 de agosto de 2014, do TRF 5ª Região)

Competência

“A 34ª Vara Federal tem, no seu âmbito territorial de atuação, competência para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição Federal, inclusive as execuções penais e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais, ressalvada a competência da 35ª Vara Federal.”

(Art. 3º da Resolução nº 14, de 27 de agosto de 2014, do TRF 5ª Região)

“A 35ª Vara Federal tem, no seu âmbito territorial de atuação,competência privativa para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, referentes aos Juizados Especiais Federais Cíveis.”

(Art. 4º da Resolução nº 14, de 27 de agosto de 2014, do TRF 5ª Região)

Autor: Justiça Federal no Ceará