Jurisdição e competência

JUAZEIRO DO NORTE

Jurisdição

“Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Baixio, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Granjeiro, Ipaumirim, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Lavras da Mangabeira, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre, Santana do Cariri, Umari e Várzea Alegre.”

(Art. 2º da Resolução nº 30, de 06 de julho de 2005, do TRF 5ª Região e alterações posteriores)

Competência

“As 16ª e 18ª Varas Federais da Seção Judiciária do Ceará têm, no seu âmbito territorial de atuação, competência plena para processar e julgar as causas previstas no art. 109 da Constituição da República e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais instituídos através da Lei n.10.259, de 12 de julho de 2001.”

(Art. 7º do Anexo II da Resolução nº 27, de 25 de novembro de 2009, do TRF 5ª Região)

“As 17ª e 19ª Varas Federais da Seção Judiciária do Ceará têm, no seu âmbito territorial de atuação, competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos previstas no art.3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001”

(Art. 3º da Resolução do TRF5 nº 02, de 16 de fevereiro de 2011)

"A 30ª Vara Federal tem, no seu âmbito territorial de atuação, competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos, previstas no Art. 3º da Lei nº 10.259, de 12 de junho de 2001."

(Arts. 3º da Resolução nº 10, de 28 de março de 2012, do TRF 5ª Região)